Comissão busca regulamentar Aposentadoria Especial para trabalhadores terceirizados

Comissão busca regulamentar Aposentadoria Especial para trabalhadores terceirizados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados está buscando um consenso para regulamentar a aposentadoria especial e reduzir a judicialização dos pedidos. A aposentadoria especial é destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, permitindo a aposentadoria com menos tempo de contribuição comparado aos regimes comuns.

Para os vigilantes, especialmente aqueles que trabalham sob regime de terceirização, a situação atual é complexa. O enquadramento em atividade especial depende de comprovações específicas de exposição contínua a riscos. Com a Reforma da Previdência de 2019, foi adicionada uma idade mínima para a concessão desse benefício, além de exigir uma documentação robusta, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que detalha as condições de trabalho.

Durante a sessão, José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), destacou a importância de uma regulamentação clara para a aposentadoria especial dos vigilantes. Ele mencionou que muitos profissionais enfrentam dificuldades para obter o benefício devido à falta de reconhecimento das condições insalubres e perigosas de seu trabalho, o que leva a uma alta judicialização dos processos. Boaventura enfatizou a necessidade de reduzir essas barreiras, garantindo que os vigilantes possam se aposentar de forma justa e digna, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.

Esforços estão sendo feitos para melhorar a regulamentação e facilitar o acesso à aposentadoria especial, mas é essencial que os trabalhadores vigilantes mantenham um registro detalhado de suas atividades e condições de trabalho para sustentar seus pedidos junto ao INSS.

O que é Judicialização?

Judicialização é o processo pelo qual questões, que poderiam ser resolvidas por meio de decisões administrativas ou políticas, são levadas ao Poder Judiciário para serem decididas por um juiz ou tribunal. No contexto da aposentadoria especial, a judicialização ocorre quando trabalhadores recorrem à justiça para garantir seus direitos à aposentadoria especial devido a impasses ou recusas administrativas, buscando uma decisão favorável que reconheça seu direito ao benefício. Isso geralmente acontece quando há desacordo sobre o reconhecimento das condições de trabalho insalubres ou perigosas que justificariam a concessão da aposentadoria especial.