O senador Laércio Oliveira, relator do Projeto de Lei que cria o Estatuto da Segurança Privada, se reuniu nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, com o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, para apresentar o projeto.
O projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) determina que os bancos tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e conte com alarme monitorado, circuito interno de imagens, cofres com fechadura programada e pelos menos dois seguranças armados, vestidos com coletes à prova de bala, durante os horários de atendimento ao público.
Laércio Oliveira destacou que a iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes.
“Precisamos fortalecer e melhorar ainda mais o ambiente do setor da segurança privada no país. Os vigilantes estão presentes nas empresas, escolas, hospitais, indústrias, empresas públicas, aeroportos, enfim, em todo o setor produtivo nacional. Mas eles precisam ter garantias para sua própria proteção”, destacou o senador.
SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO
O governo, principalmente o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, e as empresas privadas de segurança, querem a tramitação com urgência para combater a proliferação de empresas clandestinas que prestam serviços ilegais de segurança.
O projeto visa modernizar a atual legislação, publicada há 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais. Entre outros pontos, a proposta pune quem contratar empresas clandestinas e estabelece pena de até 3 anos de prisão para quem oferecer serviço de segurança armada sem autorização de funcionamento.
ANDAMENTO DO PROJETO
O projeto inicial pela criação do Estatuto da Segurança Privada (PLS 135/2010), que moderniza a Lei 7.102/1983, foi apresentado em 2010 pelo ex-senador Marcelo Crivella. O projeto original estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, foi gerado um projeto substitutivo e aprovado em 2016 (SCD 6/2016). O novo texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, e somente no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. No fim de 2022 o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.
Em dezembro de 2023 o projeto foi desarquivado, mediante requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar sobre o projeto.
Fontes: Agência Senado, F5 News e Faxaju
O senador Laércio Oliveira, relator do Projeto de Lei que cria o Estatuto da Segurança Privada, se reuniu nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, com o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, para apresentar o projeto.
O projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) determina que os bancos tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e conte com alarme monitorado, circuito interno de imagens, cofres com fechadura programada e pelos menos dois seguranças armados, vestidos com coletes à prova de bala, durante os horários de atendimento ao público.
Laércio Oliveira destacou que a iniciativa prevê cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais da área, além de garantir um piso salarial, seguro de vida e assistência jurídica aos vigilantes.
“Precisamos fortalecer e melhorar ainda mais o ambiente do setor da segurança privada no país. Os vigilantes estão presentes nas empresas, escolas, hospitais, indústrias, empresas públicas, aeroportos, enfim, em todo o setor produtivo nacional. Mas eles precisam ter garantias para sua própria proteção”, destacou o senador.
SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO
O governo, principalmente o Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, e as empresas privadas de segurança, querem a tramitação com urgência para combater a proliferação de empresas clandestinas que prestam serviços ilegais de segurança.
O projeto visa modernizar a atual legislação, publicada há 40 anos, e cria regras para o funcionamento dos serviços do setor, como transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, e guarda de muralhas em estabelecimentos prisionais. Entre outros pontos, a proposta pune quem contratar empresas clandestinas e estabelece pena de até 3 anos de prisão para quem oferecer serviço de segurança armada sem autorização de funcionamento.
ANDAMENTO DO PROJETO
O projeto inicial pela criação do Estatuto da Segurança Privada (PLS 135/2010), que moderniza a Lei 7.102/1983, foi apresentado em 2010 pelo ex-senador Marcelo Crivella. O projeto original estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, foi gerado um projeto substitutivo e aprovado em 2016 (SCD 6/2016). O novo texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, e somente no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. No fim de 2022 o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.
Em dezembro de 2023 o projeto foi desarquivado, mediante requerimento do senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar sobre o projeto.
Fontes: Agência Senado, F5 News e Faxaju
