{"id":4370,"date":"2024-10-21T09:10:06","date_gmt":"2024-10-21T12:10:06","guid":{"rendered":"https:\/\/sindvigvr.com.br\/website\/?p=4370"},"modified":"2024-11-08T10:08:45","modified_gmt":"2024-11-08T13:08:45","slug":"estatuto-da-seguranca-privada-e-sancionado-pelo-presidente-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindvigvr.com.br\/website\/estatuto-da-seguranca-privada-e-sancionado-pelo-presidente-com-vetos\/","title":{"rendered":"Estatuto da Seguran\u00e7a Privada \u00e9 sancionado pelo presidente com vetos"},"content":{"rendered":"\t\t
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Foto: Ricardo Stuckert<\/span><\/i><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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No dia 9 de outubro de 2024, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967, que institui o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada e da Seguran\u00e7a das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia seguinte, a nova legisla\u00e7\u00e3o traz importantes regulamenta\u00e7\u00f5es para o setor de seguran\u00e7a privada e transporte de valores, al\u00e9m de detalhar medidas espec\u00edficas para a seguran\u00e7a em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>

Principais pontos da Lei<\/b><\/p>

A nova lei estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o das empresas de seguran\u00e7a privada, com foco na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, dignidade humana e interesse p\u00fablico. Entre os servi\u00e7os regulamentados est\u00e3o a vigil\u00e2ncia armada, transporte de valores e a seguran\u00e7a org\u00e2nica, que pode ser implementada por empresas, condom\u00ednios e estabelecimentos comerciais. Essa seguran\u00e7a privada interna \u00e9 permitida, desde que em benef\u00edcio pr\u00f3prio e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>

A lei pro\u00edbe que aut\u00f4nomos e cooperativas prestem servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, exigindo que as empresas do setor sigam regras rigorosas para funcionamento, incluindo autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>

Capital Social m\u00ednimo<\/b><\/p>

Para garantir a efici\u00eancia e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados, a nova lei determina que as empresas de seguran\u00e7a privada devem possuir capital social m\u00ednimo, variando de acordo com o tipo de atua\u00e7\u00e3o. As empresas de transporte de valores, por exemplo, devem ter um capital de no m\u00ednimo R$ 2 milh\u00f5es, enquanto empresas de gerenciamento de risco precisam de R$ 200 mil. Outras empresas do setor, que atuem em seguran\u00e7a patrimonial e eventos, precisam de capital de R$ 500 mil, podendo esse valor ser reduzido para R$ 125 mil no caso de opera\u00e7\u00f5es sem uso de armas de fogo.<\/span><\/p>

Regras para o uso de armas<\/b><\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz regras espec\u00edficas sobre o uso de armamento em servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada. Vigilantes que atuem em servi\u00e7os de seguran\u00e7a patrimonial, transporte de valores ou escolta, por exemplo, est\u00e3o autorizados a utilizar armas, conforme regulamento. Al\u00e9m disso, o uso de armas de menor potencial ofensivo \u00e9 permitido para determinadas atividades. Todo armamento utilizado deve ser cadastrado no Sistema Nacional de Armas, e o controle fica a cargo da Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>

Seguran\u00e7a em institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/b><\/p>

Nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, a lei prev\u00ea a obrigatoriedade de medidas de seguran\u00e7a mais r\u00edgidas. Entre os requisitos, est\u00e1 a presen\u00e7a de no m\u00ednimo dois vigilantes armados durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, al\u00e9m de sistemas de alarme, c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia com armazenamento de imagens por pelo menos 60 dias, cofres com temporizadores e procedimentos de abertura e fechamento controlados remotamente.<\/span><\/p>

Vetos presidenciais<\/b><\/p>

Apesar da aprova\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, alguns pontos foram vetados pelo presidente Lula. Entre os trechos vetados est\u00e1 a proposta que permitiria a participa\u00e7\u00e3o de empresas de seguran\u00e7a no monitoramento eletr\u00f4nico de presos, considerada inconstitucional por comprometer o acompanhamento judicial da medida. Tamb\u00e9m foi vetada a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, argumentando-se que a medida iria contra o princ\u00edpio da isonomia, ao impor contribui\u00e7\u00f5es tanto para filiados quanto para n\u00e3o filiados aos sindicatos.<\/span><\/p>

Outro veto importante foi a proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de estrangeiros no capital social votante de empresas de seguran\u00e7a privada especializadas no transporte de valores. Segundo o governo, a restri\u00e7\u00e3o poderia concentrar o mercado e prejudicar a competitividade, resultando em custos mais altos para os servi\u00e7os.<\/span><\/p>

Implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

A nova lei ainda prev\u00ea que os servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada sejam considerados de utilidade p\u00fablica no tr\u00e2nsito, facilitando o estacionamento e a parada de ve\u00edculos de transporte de valores, que dever\u00e3o operar exclusivamente em ve\u00edculos blindados e dentro de hor\u00e1rios espec\u00edficos, das 8h \u00e0s 20h.<\/span><\/p>

Empresas respons\u00e1veis por eventos, que necessitem de seguran\u00e7a privada, ter\u00e3o que apresentar um plano detalhado, incluindo a quantidade de vigilantes, o p\u00fablico estimado \u00e9 uma an\u00e1lise de risco baseada nas caracter\u00edsticas do local e do evento.<\/span><\/p>

Profissionais de vigil\u00e2ncia<\/b><\/p>

Para atuar como vigilante, o profissional deve atender a uma s\u00e9rie de requisitos rigorosos, como ser brasileiro nato ou naturalizado, ter no m\u00ednimo 21 anos e estar em boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade f\u00edsica e mental. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter conclu\u00eddo o ensino fundamental e o curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para vigilantes, al\u00e9m de n\u00e3o possuir antecedentes criminais.<\/span><\/p>

Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.967, o setor de seguran\u00e7a privada no Brasil ganha um novo marco regulat\u00f3rio que visa garantir a qualidade dos servi\u00e7os prestados, a seguran\u00e7a dos profissionais e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e das pessoas em ambientes p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>

Confira na \u00edntegra a Lei 14.967, de 2024, que institui o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada: <\/span>https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-09;14967<\/span><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 9 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.967, que cria o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada e das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. 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